De acordo com o decreto, a área do Shopping Estrada estava sob permissão de uso desde 1996, com validade de 30 anos. Como o contrato não foi renovado ou prorrogado, a administração municipal considerou que o prazo se encerra em 28 de março de 2025, o que permite a retomada do espaço e de todas as benfeitorias, sem direito a indenização.
