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Durante a sessão extraordinária da noite desta sexta-feira, 13/12, a Câmara Municipal retirou de pauta o Projeto de Lei que previa o aumento no salário do prefeito, vice e secretários municipais. Tambem foi retirado de pauta o projeto que que assegura os direitos ao recebimento de 13º salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional aos agentes políticos municipais.
A Procuradoria do Legislativo já havia emitido pareceres contrários aos projetos e citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que em ano eleitoral, os aumentos só podem valer a 180 dias do pleito. Com base nisso, o vereador Oswaldo Barbosa apresentou requerimento solicitando a retirada dos projetos.
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projeto previa o aumento do salário do vice-prefeito de R$ 13.571,14 para R$14.120,00. O salário dos secretários municipais passaria dos atuais R$ 9.092,93 para R$14.120,00. Já o salário do prefeito seria reajustado para R$ 24 mil. Como o projeto não entrou em pauta, os salários serão revisados pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) que anualmente gira em torno de 5%.
